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Após sete anos de intensa batalha judicial, o Movimento Libertas Minas alcançou uma vitória significativa no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, proferida pelo Ministro Dias Toffoli, representa um marco na defesa dos direitos dos pagadores de impostos e na luta contra a injustiça tributária.
O processo teve início em 2016, quando o Município de Contagem revogou a isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por meio da Lei Municipal n.º 214/2016. A medida resultou em um aumento abrupto da carga tributária para inúmeros contribuintes, sem a devida observância dos princípios constitucionais da anterioridade geral e nonagesimal.
Representado pelo Coordenador Jurídico, Leandro Amaral Costa, o Movimento Libertas Minas ingressou com uma ação anulatória de débito fiscal, combinada com pedido de indenização por danos morais, alegando a inconstitucionalidade da cobrança imediata do IPTU. A argumentação central baseou-se na violação dos princípios da anterioridade tributária, que garantem que qualquer majoração de tributo só pode ser exigida no exercício financeiro seguinte à sua instituição, respeitando um intervalo mínimo de 90 (noventa) dias.
O Ministro Dias Toffoli proferiu uma decisão histórica para a população de Contagem, reconhecendo a necessidade de observância dos princípios da anterioridade geral e nonagesimal em casos de majoração indireta de tributos, como ocorreu com a revogação da isenção do IPTU. A decisão foi fundamentada em precedentes do próprio STF, que consolidaram o entendimento de que qualquer alteração legislativa que resulte em aumento da carga tributária deve respeitar os prazos constitucionais.
A vitória no STF não apenas anulou a cobrança indevida do IPTU residencial de 2017, mas também estabeleceu um importante precedente para futuras disputas tributárias. A decisão reforça a importância do devido processo legislativo e da proteção dos direitos dos pagadores de impostos contra aumentos arbitrários de tributos. Esta vitória é um testemunho da força da união e da perseverança na luta por justiça.
Com a decisão favorável do STF, o Movimento Libertas Minas está comprometido em oferecer suporte jurídico à população de Contagem para garantir que todos os direitos dos contribuintes sejam plenamente restabelecidos. Para isso, estamos disponibilizando um serviço de atendimento jurídico especializado, com os seguintes objetivos:
Auxiliaremos as pessoas que pagaram o IPTU residencial de 2017 a receberem seu dinheiro de volta, observando a prescrição quinquenal.
Orientaremos as pessoas que não pagaram o IPTU de 2017 para que tenham seus débitos cancelados e seus nomes retirados da dívida ativa e do cartório de protesto.
Prestaremos assistência às pessoas que estão sendo executadas, para que possam excluir o IPTU residencial de 2017 da execução fiscal.
Ajudaremos as pessoas que tiveram seus nomes negativados no cartório de protesto a pleitearem danos morais, observando a prescrição quinquenal.
Para agendar um atendimento jurídico, acessa a agenda abaixo ou entre em contato conosco pelo número de WhatsApp: (31) 9.8333-1000. Nossa equipe está pronta para oferecer todo o suporte necessário e garantir que seus direitos sejam respeitados.
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